Advocacia Trabalhista

  26/04/2021 - O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar para determinar que sejam mantidos, em serviço, 60% dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) durante a paralisação de 24 horas da categoria, anunciada para a zero hora desta terça-feira (27). Segundo o ministro, a medida é necessária, especialmente no momento de crise sanitária, para evitar prejuízos graves eventualmente decorrentes da suspensão das atividades relacionadas ao pagamento do auxílio emergencial (federal, estadual ou municipal) e ao atendimento à população carente, que tem menos acesso à dinâmica digital do sistema bancário. Impacto negativo No pedido, a CEF sustenta que o movimento paredista não atendeu os requisitos da Lei de Greve e tem natureza político-ideológica, motivado pela realização de oferta pública de 15% das ações da subsidiária Caixa Seguradora S.A., também marcada para amanhã. Com o argumento de que os serviços bancários prestados são essenc...

  30/10/20 - O assédio sexual é definido, de forma geral, como o constrangimento com conotação sexual no ambiente de trabalho, em que, como regra, o agente utiliza sua posição hierárquica superior ou sua influência para obter o que deseja. Em 2019, essa prática foi tema de 4.786 processos na Justiça do Trabalho.  Segundo a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, é dever do empregador promover a gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho. “Ao deixar de providenciar essas medidas, ele viola o dever objetivo de cuidado, configurando-se a conduta culposa”, assinala a ministra Peduzzi. “Cabe ao empregador, assim, coibir o abuso de poder nas relações de trabalho e tomar medidas para impedir tais práticas, de modo que as relações no trabalho se desenvolvam em clima de respeito e harmonia”. Categorias O assédio sexual pode ser de duas categorias. Por chantagem, quando a...

Família de tratorista morto em acidente de trabalho é indenizada em R$ 600 mil mais pensão vitalícia

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Para combater as devastadoras dimensões socioeconômicas da crise da COVID-19, o chefe da ONU se concentrou nos mais vulneráveis, elaborando políticas que, entre outras coisas, apoiam o fornecimento de seguro de saúde e desemprego e proteções sociais, além de fortalecer as empresas para evitar falências e perdas de empregos. O alívio de dívidas soberanas também deve ser uma prioridade, disse António Guterres, observando que a ONU está “totalmente mobilizada” e está estabelecendo um novo Fundo Fiduciário para a Resposta e Recuperação frente à COVID-19, formado por múltiplos parceiros, para responder à emergência e promover a recuperação após o choque socioeconômico. “Quando superarmos esta crise, o que acontecerá, teremos uma escolha”, disse. “Podemos voltar ao mundo como era antes ou lidar de maneira decisiva com os problemas que nos tornam desnecessariamente vulneráveis ​​a crises.” O secretário-geral da ONU, António Guterres, informa a mídia sobre os impactos socioeconômicos...

Nova portaria publicada nesta terça-feira (24/3) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ampliou para 30 abril a suspensão dos prazos processuais e dos serviços não emergenciais da Corte. O normativo determina também o fechamento, no mesmo período, de todas as unidades do TRT-15, inclusive dos prédios das sedes Judicial e Administrativo. Magistrados e servidores seguirão trabalhando de forma remota, mantendo-se as atividades essenciais à manutenção mínima do Tribunal. A portaria também manteve suspensa todas as audiências e sessões presenciais, permitindo o uso de aplicativos de tele e videoconferência para as audiências dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos da Justiça do Trabalho (Cejuscs-JT) e em situações de urgência envolvendo dissídios coletivos, se houver necessidade. PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 de 24 de março de 2020