Advocacia Trabalhista

 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/abril/inclusao-de-fatores-de-risco-psicossociais-no-gro-comeca-em-carater-educativo-a-partir-de-maio   Auditoria Fiscal do Trabalho Inclusão de fatores de risco psicossociais no GRO começa em caráter educativo a partir de maio Nova diretriz da NR-1 será acompanhada por comissão tripartite e prevê período de adaptação até 2026, com foco na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp ...

      A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEF) da Seção Judiciária de São Paulo confirmou sentença que autoriza a liberação do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a uma trabalhadora que necessita de tratamento para realizar procedimento de fertilização assistida (in vitro). A mulher argumentou situação excepcional de saúde, relacionada à infertilidade, que exigia o uso dos recursos para viabilizar o tratamento. Após a 2ª Vara-Gabinete do JEF/São Bernardo do Campo/SP ter julgado a ação procedente, a Caixa Econômica Federal ingressou com recurso na Turma Recursal. Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal Ângela Cristina Monteiro, seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o rol de hipóteses para saque do fundo de garantia não é taxativo e pode ser ampliado para garantir direitos fundamentais, como à saúde, à vida e à dignidade humana. Para a relatora, a interpretação extensiva dos dispositivos le...

  Uma vida entre o saber e a justiça: professora e advogada trabalhista Ao completar meio século de vida, sendo parte dele dedicado à docência e à advocacia trabalhista, minha trajetória representa não apenas conquistas individuais, mas também o reflexo de transformações sociais profundas. Como professora , fiz parte de uma das instituições mais fundamentais da reprodução social: a escola. A docência, especialmente no Brasil, é uma profissão marcada por ambiguidades. De um lado, é vista como vocação, missão. De outro, é desvalorizada economicamente e socialmente. Ao escolher (ou ser escolhida por) essa profissão, me posicionei no centro de uma das principais arenas de disputa de sentidos: a formação de consciências, a transmissão de saberes, a construção de cidadania. Como advogada trabalhista , minha atuação se estende para outro campo de lutas igualmente simbólico e material: o do trabalho e dos direitos. Num país com raízes históricas em regimes de exploração — da escravidão ...

Empresa é condenada a indenizar trabalhador por exposição vexatória em rede social : Um trabalhador de uma empresa atacadista de leite e laticínios comprovou que foi submetido a constrangimentos e humilhações de cunho homofóbico, incluindo a gravação e a exibição de um vídeo na rede social TikTok por seus superiores. Em decisão unânime, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a empresa a pagar R$10 mil em indenização por danos morais e reconheceu outras irregularidades trabalhistas.

  Ela sempre gostou de história, e aqui [em Roma] havia história nas pedras da rua e nos átomos do brilho do sol. -Henry James, Jr., escritor     

            Em Roma, era preciso simplesmente sentar e sentir . –E. M. Forster  

 

  TST determina reintegração com base em norma coletiva  9 de julho de 2022, 8h16 Conforme a  Orientação Jurisprudencial 41  do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos em que as alegações sobre a doença ocupacional do empregado pareçam críveis, é irrelevante se a norma coletiva já não estava vigente à época da dispensa.  dispensado da Embraer indicou restrição da sua capacidade laborativa Embraer Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST concedeu reintegração imediata a um funcionário da fabricante de aviões Embraer. Após ser dispensado, o trabalhador alegou ser portador de tendinite, bursite bilateral, síndrome do impacto nos ombros, lesão dos meniscos e hérnia lombar. Ele pediu sua reintegração imediata, com base em uma cláusula da convenção coletiva aplicável à sua categoria profissional. A 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP) considerou que o autor detinha estabilidade em razão da doença ocupacional...

  A  8ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido de uma auxiliar de limpeza terceirizada de um supermercado atacadista, e reverteu a justa causa que lhe foi aplicada, modificando para dispensa imotivada. O motivo da justa causa foi a atitude da empregada de apontar o dedo, num gesto obsceno, para uma cliente que a repreendeu por estar usando a máscara de proteção de forma inadequada, no pescoço. A trabalhadora confirmou o fato. De acordo com o processo, a auxiliar de limpeza trabalhou de 24/10/2015 a 18/8/2020, sempre nas dependências do supermercado. Pelo seu depoimento, o fato ocorreu na manhã de um domingo, quando um cliente perguntou onde era o setor de gelatina. Ela respondeu, mas ele não escutou, então ela retirou a máscara para dizer novamente, quando dois clientes que estavam passando pediram que a reclamante colocasse a máscara direito. Ela mesma confirmou que “nem deu bola e continuou a conversar com o outro cliente”. O gesto obsceno foi confirmado por uma t...

  9ª Câmara condena em R$ 200 mil por danos morais coletivos empresa que não cumpriu cota de aprendizagem Conteúdo da Notícia A 9ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa de segurança e vigilância a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mil, pelo não cumprimento da cota reservada para a contratação de aprendizes, conforme prevê o artigo 429 da CLT.  Pela decisão unânime do colegiado, a empresa também deverá contratar e matricular número de aprendizes necessários ao atingimento da cota mínima legal e abster-se de firmar instrumentos coletivos (CCT ou ACT) com cláusula que preveja a exclusão, de forma direta ou indireta, da base de cálculo da cota legal de aprendizagem, de funções que não se enquadrem nas hipóteses excepcionais do art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/05, sobretudo a função de vigilante, sob pena de multa de R$ 200 mil.  O acórdão, de relatoria do desembargador Gerson Lacerda Pistori, também condenou a empresa a pagar duas multas por litigância ...

 

 

 

A 4ª Câmara do TRT-15, por maioria dos votos, manteve a condenação de uma empresa de bebidas ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, com reflexos, a um operador de produção que atuou no setor de "Long Neck" e que era exposto a ruído, manuseava álcalis cáusticos e óleos minerais, além de acompanhar a operação do equipamento de Raio X, em uma das linhas, a de “rotuladora”, tudo sem o uso dos EPI’s necessários para a proteção de sua saúde. O trabalhador deverá, contudo, fazer a opção do adicional que entenda mais benéfico, em virtude da impossibilidade de cumulação dos adicionais. De acordo com o laudo da perícia, o trabalhador tinha como uma de suas atribuições “acompanhar a operação do equipamento de Raio X, realizando, inclusive, o ajuste dos padrões de leitura do Raio X sempre que necessário”. Nessa atividade, segundo a perícia, “ficou caracterizada a condição de periculosidade por exposição às radiações ionizantes, na operação com aparelho de Raios...

  26/04/2021 - O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar para determinar que sejam mantidos, em serviço, 60% dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) durante a paralisação de 24 horas da categoria, anunciada para a zero hora desta terça-feira (27). Segundo o ministro, a medida é necessária, especialmente no momento de crise sanitária, para evitar prejuízos graves eventualmente decorrentes da suspensão das atividades relacionadas ao pagamento do auxílio emergencial (federal, estadual ou municipal) e ao atendimento à população carente, que tem menos acesso à dinâmica digital do sistema bancário. Impacto negativo No pedido, a CEF sustenta que o movimento paredista não atendeu os requisitos da Lei de Greve e tem natureza político-ideológica, motivado pela realização de oferta pública de 15% das ações da subsidiária Caixa Seguradora S.A., também marcada para amanhã. Com o argumento de que os serviços bancários prestados são essenc...

  30/10/20 - O assédio sexual é definido, de forma geral, como o constrangimento com conotação sexual no ambiente de trabalho, em que, como regra, o agente utiliza sua posição hierárquica superior ou sua influência para obter o que deseja. Em 2019, essa prática foi tema de 4.786 processos na Justiça do Trabalho.  Segundo a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, é dever do empregador promover a gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho. “Ao deixar de providenciar essas medidas, ele viola o dever objetivo de cuidado, configurando-se a conduta culposa”, assinala a ministra Peduzzi. “Cabe ao empregador, assim, coibir o abuso de poder nas relações de trabalho e tomar medidas para impedir tais práticas, de modo que as relações no trabalho se desenvolvam em clima de respeito e harmonia”. Categorias O assédio sexual pode ser de duas categorias. Por chantagem, quando a...

Família de tratorista morto em acidente de trabalho é indenizada em R$ 600 mil mais pensão vitalícia

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Para combater as devastadoras dimensões socioeconômicas da crise da COVID-19, o chefe da ONU se concentrou nos mais vulneráveis, elaborando políticas que, entre outras coisas, apoiam o fornecimento de seguro de saúde e desemprego e proteções sociais, além de fortalecer as empresas para evitar falências e perdas de empregos. O alívio de dívidas soberanas também deve ser uma prioridade, disse António Guterres, observando que a ONU está “totalmente mobilizada” e está estabelecendo um novo Fundo Fiduciário para a Resposta e Recuperação frente à COVID-19, formado por múltiplos parceiros, para responder à emergência e promover a recuperação após o choque socioeconômico. “Quando superarmos esta crise, o que acontecerá, teremos uma escolha”, disse. “Podemos voltar ao mundo como era antes ou lidar de maneira decisiva com os problemas que nos tornam desnecessariamente vulneráveis ​​a crises.” O secretário-geral da ONU, António Guterres, informa a mídia sobre os impactos socioeconômicos...